Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO ESTIMATÓRIO. VENDA EM CONSIGNAÇÃO DE PRODUTOS MUSICAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONJUNTO PROBATÓRIO FAVORÁVEL À AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.-

No contrato estimatório, a consignatária recebe as mercadorias da consignante para futura comercialização. A efetiva aquisição das mercadorias ocorre se houve a venda da mercadoria pela consignatária. 2.- As mercadorias não vendidas devem ser devolvidas, em qualquer custo à consignatária, razão porque o contrato estimatório em regra estabelece o prazo de vencimento da consignação. 3.- Todas as mercadorias entregues em consignação devem ser objeto de devolução real ou simbólica pela consignatária. Aquelas mercadorias que, ao final da relação jurídica não são devolvidas (real ou de forma simbólica) são consideradas como efetivamente vendidas, pelo preço reproduzido nas notas antes emitidas... (Continua)