Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

Impetração contra decisão judicial - Ato que não revela ilegalidade manifesta ou teratologia - Não cabimento - Direito líquido e certo - Ausência - Denegação da segurança - Necessidade: - A impetração de mandado de segurança de decisão judicial, somente é cabível quando o ato revela ilegalidade manifesta ou teratologia, devendo ser denegada a segurança, com resolução de mérito, quando, ademais, não há direito líquido e certo. ... (Continua)