Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado e furto simples tentado -  Pretendida a revogação da prisão preventiva, apontando a ausência dos requisitos autorizadores - Descabimento - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 313, I e II, do CPP - Paciente reincidente múltiplo e específico, que ostenta maus antecedentes e não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Impossibilidade de reconhecimento do princípio da insignificância em razão da habitualidade delitiva e da imputação de furto qualificado - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.