Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fezer c/ indenizatória. TOI. Imputação de débito à parte autora, ora apelada. Sentença de de procedência parcial. Documento apresentado pela concessionária que, ostentando ato de natureza unilateral, não se afigura apto a lastrear a demanda. Inobservância das determinações previstas nos arts. 129 a 133 da Resolução Normativa 414 de 2010 da ANEEL. Indevida suspensão do serviço. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que, arbitrado pelo Juízo em R$ 8.000,00, está em consonância com as peculiaridades da causa. Manutenção do decisum. Recurso a que se nega provimento.