Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ¿AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL¿, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AJUIZADA POR JOSÉ EURICO DOS SANTOS ALVES (POSTERIORMENTE SUCEDIDO POR SEUS IRMÃOS, MARIA DE LOURDES REBELLO ALVES, ADRIANA REBELLO ALVES E FLAVIO REBELLO ALVES) EM FACE DE VALDIR JOSÉ ALVES DOS SANTOS. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FOI PROMOVIDO PELO PERITO, SERGIO COELHO LOPES, BUSCANDO A COBRANÇA DOS SEUS HONORÁRIOS PERICIAIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSIDERANDO QUE O CRÉDITO DO PERITO NÃO SE ENCONTRAVA EXTINTO, TENDO EM VISTA QUE A SENTENÇA EXTINGUIU A EXECUÇÃO APENAS NO QUE TANGE AO DÉBITO PRINCIPAL, E NÃO EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, COMO CUSTAS E HONORÁRIOS PERICIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RÉU/EXECUTADO. REQUER A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELA PRESCRIÇÃO ÂNUA, COM BASE NO ART. 206, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PERITO QUE FOI INTIMADO TACITAMENTE PELO PORTAL DA SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO EM 11/07/2016, REQUERENDO O DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E INICIANDO A COBRANÇA DOS SEUS HONORÁRIOS EM 29/09/2016. NÃO SE DESCONHECE A ORIENTAÇÃO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, QUANDO A PARTE VENCIDA NÃO FOR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, COMO NO CASO, É DE UM ANO, CUJO TERMO INICIAL É O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE FIXOU A VERBA E DEFINIU O RESPONSÁVEL PELO SEU PAGAMENTO. NÃO OBSTANTE, A SENTENÇA EXTINGUIU APENAS O DÉBITO PRINCIPAL, INEXISTINDO BASE LEGAL PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS PERICIAIS. TEORIA DA ACTIO NATA. SOMENTE APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PERITO DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, OU DO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM FUNÇÃO DISSO, É QUE SE INICIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. PERITO QUE NÃO É PARTE NO PROCESSO E, APESAR DE INTIMADO TACITAMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O DÉBITO PRINCIPAL, NÃO OCORREU A SUA INTIMAÇÃO PESSOAL COM RELAÇÃO À SENTENÇA ONDE, ALÉM DA CONDENAÇÃO RELATIVA À PRETENSÃO PRINCIPAL, FICOU DEFINIDO O RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.