Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO IMPUGNADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO C. STJ. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação de declaratória c/c indenização por danos morais julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência do débito negativado e condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Busca o réu a improcedência da ação, alegando que a negativação se tratou de exercício regular de direito. O autor, por sua vez, requer a majoração dos danos morais e a aplicação da Súmula 54/STJ. ... (Continua)