Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO DECISUM QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, ANTE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS ANTERIORMENTE SOLICITADOS E DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - IMPETRANTE QUE INSISTE NA DEVOLUÇÃO DO PRAZO, TENDO EM VISTA QUE ESTAVA AFASTADA DE SUAS ATIVIDADES POR TER SE SUBMETIDO À CIRURGIA - MANDADO DE SEGURANÇA QUE NÃO É SUCEDÂNEO RECURSAL - ORDEM DENEGADA.