Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. A PARTE RÉ ALEGA REGULARIDADE NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, DIANTE DE CONTRATO ELETRÔNICO REALIZADO PELA AUTORA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CDC, art. 14. RÉ QUE DEIXOU DE ROMPER O NEXO DE CAUSALIDADE NOS MOLDES DO DISPOSTO NO CDC, art. 14, § 3º. EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479/STJ. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS PELOS DESCONTOS INDEVIDOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO ANTE À COBRANÇA DE QUANTIA INDEVIDA PELO RÉU. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.