Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Exercício de 2017. Decisão que determina a suspensão do curso do feito. Acerto. Hipótese de causa prejudicial. Inteligência do estatuído no CPC, art. 313, V, «a.

Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito mediante oferecimento de seguro garantia. Inadmissibilidade. Modalidade de caução da cobrança que não se equipara à prevista no CTN, art. 151, II. Precedente do STJ. Recurso denegado