Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória. FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON. AIIM. Infração ao CDC, art. 55, § 4º. Sentença que julgou procedente a ação, para desconstituir o Auto de Infração. Insurgência. Acolhimento. ... ()
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