Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário do autor por mútuo que ele desconhece - Banco não demonstrou a origem lícita dos descontos de valores no benefício previdenciário do autor - Dívida questionada pelo autor, que negou a contratação - Documentos exibidos na contestação - Impugnação do autor relativamente às assinaturas neles apostas - Ônus da prova quanto à autenticidade da assinatura competia ao Banco réu, que a dispensou - Inteligência do art. 429, II, CPC - Repetição do indébito - Devolução simples (e não dobrada) dos valores descontados do benefício previdenciário - Sentença reformada neste ponto - Dano moral - Ocorrência - Prova - Desnecessidade - Indenização arbitrada pela sentença em R$ 5.000,00 e que não comporta redução - Atualização monetária a partir da data da sentença - Juros moratórios de 1% ao mês contados da data do primeiro contrato - Compensação do montante condenatório com os valores creditados na conta do autor, como constou na sentença - Mantida a distribuição dos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte.... (Continua)