Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PEÇA ESTRANHA AOS AUTOS. PARTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E NOME DAS PARTES. INOBSTANTE O ADUZIDO, SEGUNDA PEÇA RECURSAL QUE EVIDENCIA QUE ALÉM DISSO, AS RAZÕES SÃO DISTINTAS. ADEMAIS, O PROTOCOLO NOS AUTOS, DA SEGUNDA PEÇA, OCORREU APÓS O TÉRMINO DO PRAZO RECURSAL, CONFIGURANDO, PORTANTO, SUA INTEMPESTIVIDADE. ORIENTAÇÃO DO S.T.J. RECURSO NÃO CONHECIDO.