Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EMPRESA LOCADORA DE TÁXIS QUE OBJETIVA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS, AO ARGUMENTO DE QUE O TAXI DE SUA PROPRIEDADE, LOCADO POR TERCEIRO, FOI ABALROADO POR COLETIVO DE PROPRIEDADE DE UMA DAS RÉS. INSURGÊNCIA DO CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES EM FACE DA DECISÃO QUE APLICOU AS NORMAS CONSUMERISTAS À RELAÇÃO EM QUESTÃO E AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO. CONTUDO, TAL RESPONSABILIDADE NÃO SE FUNDA NA RELAÇÃO CONSUMO, MAS SIM NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, NOS MOLDES DO § 6º DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 37, SEGUNDO A QUAL AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO, PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO, RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS, QUANDO DECORRENTES DE CONDUTA DE SEUS AGENTES NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. NO MAIS, RESTA PACIFICADO O ENTENDIMENTO DE QUE EMBORA O CONSÓRCIO NÃO POSSUA PERSONALIDADE JURÍDICA, GOZA DE PERSONALIDADE JUDICIÁRIA, PODENDO INTEGRAR O POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. ACERCA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE O CONSÓRCIO E AS EMPRESAS CONSORCIADAS, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADOTA A ORIENTAÇÃO DE QUE A SOLIDARIEDADE DECORRE DE PREVISÃO CONTRATUAL INSCRITA NOS ATOS CONSTITUTIVOS DO CONSÓRCIO. IN CASU, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL A RESPEITO, CONFORME SE OBSERVA DA CLÁUSULA 4ª, CABENDO RESSALTAR QUE NÃO PODE PREVALECER A TESE DE QUE A SOLIDARIEDADE ATINGE APENAS AS EMPRESAS CONSORCIADAS E NÃO O CONSÓRCIO, UMA VEZ QUE ESTE, POR ÓBVIO, É COMPOSTO PELAS EMPRESAS CONSORCIADAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE.