Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXCIPIENTE, ANTE A CELEBRAÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA IRRETRATÁVEL, REGISTRADA NO CARTÓRIO DO COMPETENTE REGISTRO IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO PAGAMENTO NOTICIADO NO SISTEMA DA DÍVIDA ATIVA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO FOI EXTINTA COM BASE NA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA EXECUTADA. APELANTE QUE NÃO DEMONSTROU NOS AUTOS QUE A QUITAÇÃO FOI PROVIDENCIADA POR TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA REPETITIVO 122/STJ:

"1-Tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU; 2-cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. PROMESSA DE COMPRA E VENDA REALIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS, AINDA QUE REGISTRADA, QUE NÃO DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DO PROMITENTE VENDEDOR COMO CONTRIBUINTE DOS TRIBUTOS EXIGIDOS, PODENDO ESTE, COMO TAL, SOFRER A EXIGÊNCIA FISCAL. JURISPRUDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)