Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.

I. Caso em Exame: Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos e indenização por dano moral, proposta por Leandro Borges Pereira contra a Massa Falida de Ympactus Comercial Ltda. O autor investiu R$ 1.470,56 em uma conta de investimento, mas não obteve retorno devido à suspeita de pirâmide financeira. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição do valor investido, mas negando a indenização por danos morais. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o inadimplemento contratual por parte da ré configura dano moral passível de compensação. III. Razões de Decidir: O Juízo de primeiro grau decidiu corretamente ao julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, considerando que o mero inadimplemento contratual não configura, por si só, lesão a direitos da personalidade. A sentença está em consonância com o entendimento desta Câmara e com precedentes que não reconhecem dano moral em casos de inadimplemento contratual sem excepcional abalo à esfera extrapatrimonial. IV. Dispositivo e Tese: Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual não enseja, por si só, compensação por danos morais, salvo a demonstração de excepcional abalo à esfera extrapatrimonial. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1007900-24.2022.8.26.0009, Rel. João Baptista Galhardo Júnior, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 26/11/2024... (Continua)