Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 258.5591.3732.0515

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - LICENÇA-SAÚDE -

Inviabilidade - Ausência de incapacidade laboral no período reclamado - Laudo pericial conclusivo - Legalidade do ato administrativo de indeferimento - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida. ... ()

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