Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 258.5797.8777.4445

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indefere pedido de expedição de ofícios à CNSEG, SUSEP, PREVIC, B3, CETIP, BRASILPREV, SELIC, CBLC e CVM - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Possibilidade de expedição de ofícios, com vistas à obtenção de informações sobre bens - Inteligência do CPC, art. 772, III - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()

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