Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência do exequente contra a r. decisão de primeiro grau que deferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros - Cabimento - Mitigação do disposto no CPC, art. 833, IV que se impõe, com a análise específica e individual do caso concreto - Penhora de valor inferior a 40 salários mínimos em conta corrente - Possibilidade - Movimentação da conta corrente que não caracteriza natureza de poupador - Ausência de quaisquer provas ou indícios que demonstrem o comprometimento da subsistência do devedor, bem como de questionamento da legitimidade da cobrança - Exegese dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)