Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Inadimplemento dos promissários compradores. Alegação de que a sentença é ultra petita que não prospera. Relação jurídica que não está sujeita à incidência do CDC, cujas disposições não foram adotadas em sentença. Cláusula contratual que estabelece direito de retenção e multa. Impossibilidade. Abusividade caracterizada. Inteligência do CCB, art. 413. Nulidade que se impõe. Pretensão de ressarcimento a título de lucros cessantes que não merece acolhida. Lote não edificável. Honorários advocatícios fixados com base no critério da equidade. Impossibilidade, sob pena de violação ao Tema 1.076, do C. STJ. Verba que deve ter por base o proveito econômico obtido. Sentença parcialmente modificada. RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO E RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)