Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ISS. SOCIEDADE AUTORA EXCLUÍDA DO REGIME DE ALÍQUOTAS FIXAS DAS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE PESSOALIDADE. PROVA ROBUSTA DA EXISTÊNCIA DE GRANDE ESTRUTURA EMPRESARIAL ENVOLVENDO DIVERSOS PROFISSIONAIS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM O art. 85, §3º, DO CPC. RECURSOS DESPROVIDOS.

Pretende a autora o reconhecimento de seu direito ao recolhimento de ISS na qualidade de sociedade uniprofissional, na forma do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, com a anulação do respectivo Auto de Infração. ... (Continua)