Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO E.C.A. ¿ E.C.A. ¿ ATO INFRACIO-NAL ANÁLOGO À TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELÇO EMPREGO DE ARMA DE FOGO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA LOCALI-DADE DO PECHINCHA, BAIRRO JACAREPA-GUÁ, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNA-ÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO DA M.S.E. DE INTERNAÇÃO, PLEITEANDO A MITIGAÇÃO À LIBERDADE ASSISTIDA OU, AO MENOS, À SEMILIBERDADE, SUSTEN-TANDO A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, SENDO ESTA MAIS GRAVOSA DO QUE AQUELA QUE SERIA DISPENSADA A UM ADULTO QUE, NAS MESMAS CONDIÇÕES, SERIA IMPOSTO O REGIME SEMIABERTO ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA MENORISTA ALCANÇA-DO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVA-ÇÃO DA OCORRÊNCIA DO FATO E DE QUE O RECORRENTE FOI UM DOS SEUS AUTORES, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIAL-MENTE VERTIDAS PELOS POLICIAIS MILI-TARES, MARCELO E ANDRÉ, E PELA VÍTIMA, VANDERLEI, ALÉM DO SEU FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO, QUE ENCON-TROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELE, ENQUANTO INDIVÍ-DUO QUE TENTOU REALIZAR O VIOLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU AUTOMÓVEL, DA MARCA TOYOTA, MODELO COROLA CROSS, DANDO CONTA DE QUE, APROXIMADAMEN-TE ÀS 15H, ENQUANTO CONDUZIA SEU VEÍ-CULO PELA RUA NOVELISTA, NAS IMEDIA-ÇÕES DO COLÉGIO JÚLIO VERNE, LOCAL NOTÓRIO PELA PRESENÇA DE MÚLTIPLOS QUEBRA-MOLAS, VIU-SE COMPELIDO A DI-MINUIR A VELOCIDADE, MOMENTO NO QUAL FOI INTERCEPTADO POR UM DOS ROUBADORES, QUE, MEDIANTE A EMPU-NHADURA DE UMA ARMA DE FOGO, DE-TERMINOU QUE O CONDUTOR IMEDIATA-MENTE DESOCUPASSE O AUTOMÓVEL ¿ CONTUDO, CONTRARIANDO A ORDEM RE-CEBIDA, EVADIU-SE EM DIREÇÃO À ESTRA-DA DO TINDIBA, ATÉ QUE, AO ESTACIONAR SEU VEÍCULO EM FRENTE A UM ESTABELE-CIMENTO COMERCIAL E PERMANECENDO SOB O JUGO DE POTENCIAIS DISPAROS CA-SO TENTASSE FUGIR, BEM COMO, CON-FRONTADO PELA DEMANDA DE ENTREGAR AS CHAVES DO AUTOMÓVEL, O ESPOLIADO, BUSCANDO REFÚGIO, DIRIGIU-SE APRESSA-DAMENTE A UMA LOJA DE PEÇAS AUTOMO-TIVAS, MAS SENDO CERTO QUE, NESTE ÍN-TERIM, A ATENÇÃO DE AGENTES DA LEI SI-TUADOS NAS ADJACÊNCIAS DO CENTER SHOPPING FOI DESPERTADA POR UM MO-TOCICLISTA, QUE OS ADVERTIU SOBRE A MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA DE DOIS JO-VENS, TENDO A SUBSEQUENTE ABORDAGEM POLICIAL CULMINADO NA APREENSÃO DE 01 (UMA) PISTOLA, 01 (UM) SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, 01 (UM) DISPOSITIVO DE BLOQUEIO DE SINAL, ALÉM DE UMA CHAVE E DINHEIRO EM ESPÉCIE, VALENDO DESTA-CAR QUE A RAPINAGEM NÃO SE CONSU-MOU, PERMANECENDO COMO TENTATIVA EMBRIONÁRIA, NA EXATA MEDIDA EM QUE A VÍTIMA RETEVE A CHAVE DO AUTOMÓ-VEL, APESAR DE TER ALEGADO O CONTRÁ-RIO DURANTE SEU TRAJETO DE FUGA, E TENDO TAL INICIATIVA ILÍCITA SIDO PELOS REPRESENTADOS ADMITIDA EM SEDE DE EXERCÍCIO DE AUTODEFESA ¿ CONTUDO, MELHOR SORTE ALCANÇA A DEFESA QUANTO À MITIGAÇÃO DA M.S.E. IMPOSTA A GUSTAVO À LIBERDADE ASSISTIDA CU-MULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PORQUE MAIS RAZOÁVEIS E PROPORCIONAIS, EM SE TRATANDO DE JO-VEM EM SUA PRIMEIRA PASSAGEM PELO UNIVERSO SOCIOEDUCATIVO, DE CONFOR-MIDADE COM O TEOR DA RESPECTIVA F.A.I. SENDO CERTO, AINDA, QUE O MESMO RE-CEBE APOIO DE SUA FAMÍLIA, ALÉM DE HAVER INDICAÇÃO DE QUE ELE SE ENCON-TRA MATRICULADO NO SEXTO ANO DO EN-SINO FUNDAMENTAL, BEM COMO DE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE PROFISSIONAL NA ÁREA DE COMERCIALIZAÇÃO DE GÁS ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.