Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E DOS RECURSOS REPETITIVOS E NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESTRAORDINÁRIO COM BASE NO TEMA 642 DO STF

(«Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 31, § 1º e 71, § 3º, da Constituição federal, a legitimidade de estado-membro da Federação para ajuizar execução fiscal de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados aos cofres do município.). Julgamento da ADPF 1.011 que promoveu a revisão da tese vinculada ao Tema. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)