Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Anulatória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança. Constitucional. Administrativo. Servidora pública municipal ativa ocupante do cargo de fonoaudióloga que pretende o restabelecimento do «Adicional de Nível Universitário previsto no Decreto Municipal no 95/93 e cessado em abril/2015, em razão do Decreto Municipal 3.857/15, cuja declaração de nulidade igualmente vindica. Sentença de improcedência. Irresignação autoral. «Adicional de Nível Universitário concedido em razão da natureza do cargo desempenhado pela autora, cujas atribuições exigem escolaridade superior, motivo pelo qual adere, em definitivo, aos vencimentos e proventos. Cessação da prestação que deixou de observar o disposto no CR, art. 37, X/88, bem como violou a regra insculpida no art. 37, XV quanto a irredutibilidade de vencimentos. Não incidência da Súmula 37/STF. Distinção entre a verba aqui discutida e a gratificação disciplinada no art. 27 da Lei Complementar Municipal no 132/12 àqueles que «possuam escolaridade maior que a exigida quando de sua admissão ao serviço público". Precedentes. No que tange ao quantum debeatur este deverá ser atualizado monetariamente com base no IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga. Já os juros moratórios deverão incidir, nas parcelas vencidas e não pagas, a partir da citação, cujo índice deve ser fixado para as cadernetas de poupança, diante da constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com as alterações dada pela Lei 11.960-09, tudo conforme as teses fixadas pelos Egrégios STF e STJ referentes aos temas 810 e 905. Inversão dos encargos de sucumbência de acordo com o art. 85, §4º, II, do CPC. Majoração honorária de que cuida o art. 85, §11, do CPC, a ser efetuada em fase própria de liquidação. Isenção das custas processuais e taxa judiciária, vide art. 17, IX, da Lei Estadual no 3.350/99. Reforma integral do julgado de 1º grau para se julgar procedente a pretensão autoral. Recurso provido.