Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL NA EMISSÃO DE DOCUMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
I.Caso em Exame 1. Guilherme Néspoli Cavitioli impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor da 14ª Ciretran de Presidente Prudente/SP e do Diretor da 12ª Regional do DER/SP. Alegou erro na data de vencimento de sua Permissão Para Dirigir (PPD), que impediu a renovação para a CNH definitiva e resultou em multa por dirigir com documentação vencida. ... ()
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