Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que reconhece a impenhorabilidade do bem de família - Inconformismo - Hipótese em que os executados voltaram a residir no local, após um período de trabalho no Japão - Declaração ao Fisco de que o bem é o único imóvel - Testemunhas que confirmam que os recorridos são os residentes do imóvel - Ratificação do despacho - Não provimento