Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 259.1167.3649.3578

1 - TJSP DIREITO REGISTRAL. DESAPROPRIAÇÃO. DÚVIDA PREJUDICADA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. EXIGÊNCIAS ANALISADAS PARA ORIENTAR FUTURA PRENOTAÇÃO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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