Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Existência de bens deixados pelo «de cujus no exterior - Incompetência da Justiça brasileira para deliberar a respeito deles - Adoção do princípio da pluralidade dos juízos sucessórios - CPC, art. 23, II - Entendimento diverso constituiria afronta à soberania do país estrangeiro, além de violação ao princípio da efetividade da tutela jurisdicional - Agravo não provido... (Continua)