Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06 E 329 § 1º, NA FORMA DO art. 69, ESTES ÚLTIMOS DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 12 (DOZE) ANOS, 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 1.680 (MIL SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA. REGIME INICIAL FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM TODAS AS IMPUTAÇÕES, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL E INCONSISTENTE A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, A REDUÇÃO DA PENA APLICADA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E, AINDA, QUE LHE SEJA PERMITIDO AGUARDAR O JULGAMENTO DO RECURSO EM LIBERDADE. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDOS DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES E DA ARMA DE FOGO ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. PENAS-BASES MANTIDAS ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO. CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO INCISO IV, DO art. 40, DA LEI DE DROGAS. PERTINÊNCIA. ARTEFATO VULNERANTE ARRECADADO NO MESMO CONTEXTO FÁTICO DO ESTUPEFACIENTE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33. INVIABILIDADE PELA CONDENAÇÃO NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. RESISTÊNCIA. DEMONSTRADA OPOSIÇÃO À AÇÃO POLICIAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PROCESSO DOSIMÉTRICO NÃO CARECE DE RETOQUE. MANTIDO O REGIME PRISIONAL FECHADO, DIANTE DO QUANTUM DE PENA E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. NÃO SOBREVIERAM RAZÕES A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DOS MOTIVOS QUE DETERMINARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE. MANUTENÇÃO DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.