Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

opostos pelo segundo, terceiro, quarto e quinto réus e pelos autores. Apelação cível. Indenizatória. Crime de homicídio tentado e consumado praticado pelo primeiro réu. Falecimento da filha dos autores aos dez anos de idade. Perda do globo ocular esquerdo do primeiro autor, falecido no curso da demanda. Paraplegia da segunda autora. Conduta delituosa visando o recebimento de indenização securitária. Inexistência de contradição, obscuridade e omissão. Embargantes que pretendem modificar o acórdão embargado. Contrariedade entre a decisão e o interesse da parte não autoriza a interposição de embargos de declaração. Não tem o julgador o dever de analisar ponto por ponto cada aspecto suscitado pela parte, nem o dever de mencionar no julgamento dispositivos legais que a parte pretende ver constantes expressamente na decisão, bastando que das razões de decidir sejam extraídos os elementos capazes de possibilitar o estrito cumprimento do julgado. Caberá à parte interessada lançar mão dos recursos excepcionais para modificar o entendimento deste Tribunal, que mantém o acórdão vergastado por seus próprios fundamentos. RECURSOS REJEITADOS.... (Continua)