Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 259.1731.6622.3603

1 - TST AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. GESTANTE. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA422, I, DO TST. NÃO CONHECIMENTO.

Nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422do TST, não se conhece do recurso"se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida".Nas razões de agravo, verifica-se que a Autora não impugna ou sequer tangencia os fundamentos adotados pela decisão proferida pela Presidência da Turma, de forma que o presente agravo revela-se desfundamentado, nos termos da Súmula422, I, do TST. Deste modo, impõe-se a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 81, caput. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF