Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DO art. 485, III DO CPC/2015, DIANTE DA INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA NA FORMA DETERMINADA NO art. 485, §1º, DO CPC/2015 E Da Lei 6.830/1980, art. 25. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA ANULADA.