Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO RESTITUITÓRIA FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS QUANTIAS. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, §3º, IV, DO CC. PRECEDENTES DO C. STJ. ONUS DO CUSTEIO DA PROVA PERICIAL QUE CABE COM EXCLUSIVIDADE AOS AUTORES, QUE EXPRESSAMENTE REQUERERAM A PROVA TÉCNICA, QUANDO INSTADOS A SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 95, «CAPUT, DO CPC. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS QUE É PEREMPTÓRIO, MOTIVO PELO QUAL DEVE PREVALECER O DISPOSTO NO ART. 364, §2º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.

Agravo de instrumento provido, nos termos do v. acórdão.... (Continua)