Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Relação de consumo. A exigência de documentos relativos à posse ou titularidade do imóvel, em uma demanda consumerista, revela formalismo excessivo, especialmente quando há comprovação da relação de consumo e falha na prestação do serviço essencial.

Impossibilidade de julgamento direto pelo Tribunal. Supressão de instância. Necessidade de retorno ao Juízo de origem para adequada instrução. Revelia da parte ré corretamente decretada. Direito ao contraditório e ampla defesa assegurados. Recurso provido. Sentença anulada.