Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, II, DO CP, À PENA DE 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, MAIS O PAGAMENTO DE 13 DM - INCONFORMADO, APELA O RÉU REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM SEDE POLICIAL QUE TERIA OCORRIDO EM ALEGADA CONTRARIEDADE AO QUE DISPÕE O ART. 226 CPP. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A DETRAÇÃO DA PENA ¿ CABIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO ¿ NÃO OBSTANTE AS VÍTIMAS TENHAM RECONHECIDO PESSOALMENTE O APELANTE NA DISTRITAL, CERCA DE 02 DIAS APÓS O ROUBO, COM OBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, TAL ATO FORMAL NÃO FOI REPRISADO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, MUITO EMBORA O APELANTE EM QUESTÃO TENHA PARTICIPADO DA AUDIÊNCIA, SENDO CERTO QUE AS REFERIDAS VÍTIMAS APENAS CONFIRMARAM EM JUÍZO QUE HAVIAM RECONHECIDO O APELANTE EM SEDE POLICIAL DE FORMA INEQUÍVOCA, O QUE A TODA EVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA LASTREAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO SE PODENDO INCLUSIVE PERDER DE VISTA QUE DE IGUAL FORMA A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ORA APELANTE NÃO FOI RATIFICADA EM JUÍZO, UMA VEZ QUE ALI QUEDOU-SE SILENTE - PROVIDO O RECURSO COM ABSOLVIÇÃO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.