Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Concessionária de serviço público essencial. Telefonia. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal Estadual. Alegação autoral de falha na portabilidade do número em razão do indevido cancelamento da linha. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Documentação acostada pelo próprio Autor demonstrando que as portabilidades solicitadas foram devidamente efetuadas pelas operadoras Rés. Ausência de comprovação do alegado cancelamento da linha. Requerente que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.). Manutenção da sentença que se impõe. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, observada regra contida no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Conhecimento e desprovimento do recurso.