Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRASCENDÊNCIA PREJUDICADA.

Nos termos da Súmula 126/TST, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, à redefinição e à reconformação de fatos e provas. Nesse sentido, apenas seria cabível rever o valor arbitrado a título de danos morais se demonstrada manifesta desproporção entre o dano causado e o montante arbitrado pelo Tribunal Regional. Verifica-se, contudo, que isso não ocorreu no presente caso. Assim, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)