Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização. Sentença de procedência, com condenação do banco réu a indenizar o autor por danos morais, fixados em R$ 15.000,00. Irresignação. Cabimento. Embora a dívida já se encontrasse extinta, após o ajuizamento de dois processos judiciais que tramitou entre as partes, não houve nova cobrança do débito em juízo, sendo inaplicável, portanto, a penalidade de indenizar pelo dobro do valor cobrado, a teor do CCB, art. 940. Cobrança que se deu por ligações de telefone e emissão de boletos. Dano moral caracterizado pela recalcitrância do banco, causando intranquilidade que foge ao mero dissabor cotidiano. Indenização fixada em R$ 5.000,00, nos ditames da razoabilidade, da proporcionalidade e com vistas a evitar o locupletamento ilícito do consumidor (Art. 844, CC). RECURSO PROVIDO... (Continua)