Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. art. 311, PAR. 2º, III, DO CÓDIGO PENAL, COM BASE NO art. 395 INCISO III, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE CONDUZIR MOTOCICLETA COM A PLACA PARCIALMENTE TAMPADA COM FITA ISOLANTE, NÃO CONFIGURA A FIGURA TÍPICA PREVISTA NO CP, art. 311, COMO SUPÔS O MP.

Com razão o Ministério Público. O laudo pericial de adulteração de veículos e-doc. 97104832 expressamente versa que o veículo ostentar placa de licenciamento adulterada, o que obsta a leitura da placa de identificação. Consoante os precedentes do E. STJ colacionados acima, firmou-se o precedente no sentido da tipicidade da conduta de alterar a placa de veículo automotor através de fitas adesivas ou qualquer outro meio, tendo em vista que a placa é sinal externo de identificação. Provimento do recurso.... (Continua)