Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Direito Administrativo.

Obrigação de fazer - Dever de fiscalização - Comércio ambulante - Quiosques na orla da praia - Pretensão cumulativa de que os concessionários se abstenham do uso de conjuntos de mesas, cadeiras e guarda-sóis em número superior ao permitido -- Alegação de prejuízo à atividade comercial exercida pelo requerente mediante a utilização de trailer - Município que, no exercício da sua competência, distinguiu e disciplinou as modalidades de mercancia - Ausência de prova de violação decorrente de omissão por parte do ente federativo - Emprego de equipamentos de acordo com a lei e respectivo contrato - Sentença de improcedência mantida. Nega-se provimento ao recurso