Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. ANÁLISE DA SITUAÇÃO FÁTICA QUE COMPROVA FAZER JUS A AGRAVANTE AO BENEFÍCIO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS DE APROXIMADAMENTE 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. SÚMULA N.39 DESTE TRIBUNAL. DESPESAS COM EDUCAÇÃO E MÉDICAS DE TRÊS FILHOS MENORES DEVIDAMENTE COMPROVADAS. COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM FULCRO NO art. 932, V, CPC/2015.