Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão agravada que indeferiu a penhora sobre o imóvel - Pedido do exequente, ora agravante, de penhora dos direitos possessórios que o agravado exerce sobre o imóvel - Ausência de pedido de penhora diretamente sobre o imóvel - Decisão agravada que não apreciou pedido de penhora sobre os direitos possessórios do imóvel conforme requerido pelo agravante - Decisão interlocutória proferida de forma diversa do pedido, caracterizando-se como decisão extra petita - Evidente que a penhora sobre o imóvel, nos termos do art. 835, V, é diferente de penhora sobre eventuais direitos aquisitivos ou possessórios do imóvel, nos termos do art. 835, XII e XII - Inobservância aos arts. 141 e 492, do CPC - Precedentes deste E. TJSP e C. Câmara - Impossibilidade de apreciação por este órgão, sob pena de supressão de instância - Decisão anulada de ofício com a determinação de retorno dos autos para que o juiz de primeira instância aprecie o pedido formulado pelo agravante, qual seja, de penhora dos direitos possessórios do imóvel localizado na Alameda das Cardeais, 217, Altos da Cantareira, CEP: 07617-500, Mairiporã/SP, objeto da matrícula 9.881 do Oficial de Registro de Imóveis de Mairiporã/SP - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)