Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSNQ. SOCIEDADE DE CONTABILIDADE UNIPESSOAL. BASE DE CÁLCULO. INEXISTENCIA DE CARÁTER EMPRESARIAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA.

Mandado de segurança impetrado em face do Secretário Municipal de Fazenda do Município de Três Rios, em que a impetrante sustenta ser uma sociedade unipessoal de atividade de contabilidade e, por esta razão, teria o direito de recolher o ISS na forma fixa e anual e não pelo faturamento. Sociedades unipessoal de contabilidade que possui natureza de sociedade simples e não mercantil, cujo ISS deverá ser calculado, por meio de alíquota fixa, porquanto executa serviço de forma pessoal, na mesma condição ao trabalho desenvolvido por profissionais autônomos, inexistindo organização de fatores de produção. Tratamento tributário diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º. Não recolhimento de ISS com base no seu faturamento bruto, mas sim no valor fixo anual calculado de acordo com o número de profissionais que a integra. Sentença reformada. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)