Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL POR DEFICIÊNCIA LEVE. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. 

Caso em exame: Trata-se de Recurso de Apelação interposto em face da r. sentença que extinguiu a Ação de Aposentadoria Especial de Pessoa com Deficiência e Abono de Permanência, com base no CPC, art. 485, VI, condenando a autora ao pagamento de custas e honorários. A autora alega que a sentença é infundada, pois as ações discutem objetos distintos e que a negativa administrativa é arbitrária. Requer a anulação da sentença e a aplicação da «Teoria da Causa Madura para o julgamento imediato do mérito. II. Questão em discussão: (i) saber se há litispendência entre as ações; (ii) a possibilidade de concessão da aposentadoria especial por deficiência leve e abono de permanência; e (iii) a validade da extinção do feito sem resolução de mérito. III. Razões de decidir: Reconhecida a continência entre as demandas, pois a causa de pedir é idêntica, sendo a primeira ação mais ampla e capaz de resolver integralmente a controvérsia. A extinção do feito está em conformidade com os CPC, art. 56 e CPC art. 57, evitando a repetição desnecessária de atos processuais. O pedido de abono de permanência e a paridade nos proventos não possuem respaldo jurídico, vinculando-se à análise do processo anterior. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)