Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE REEMBOLSO DE DESPESAS COM INTERNAÇÃO E TRATAMENTO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO AO SEGURO SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. O COMANDO DO Lei 9.656/1998, art. 12, VI DISPÕE QUE O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS EM ESTABELECIMENTOS NÃO CREDENCIADOS ESTÁ LIMITADO ÀS HIPÓTESES DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. PROVAS ADUNADAS DEMONSTRAM QUE, INICIALMENTE, DE FATO, TRATOU-SE DE UMA EMERGÊNCIA. CONTUDO, APÓS O DEVIDO ATENDIMENTO E ESTABILIZAÇÃO DA PACIENTE, A RECUSA DO HOSPITAL CREDENCIADO À REDE OFERTADO NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL. O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM INTERNAÇÃO E TRATAMENTO APENAS É DEVIDO DA DATA DE SUA ENTRADA NA EMERGÊNCIA ATÉ O DIA, INCLUSIVE, EM QUE OFERTADO HOSPITAL CREDENCIADO À REDE, A PARTIR DE QUANDO A RECUSA ENCONTRA AMPARO NOS LIMITES DO CONTRATO FIRMADO. DANO MORAL IN RE IPSA. LESÃO QUE DECORRE DA RECUSA DO REEMBOLSO DE DESPESAS A QUE FAZ JUS A CONSUMIDORA. DESNECESSIDADE DE OUTRAS REPERCUSSÕES, NOS TERMOS DA SÚMULA 337/TJERJ. A SITUAÇÃO PRODUZIU ABALO INEGÁVEL E EXTRAORDINÁRIO, COM POTENCIALIZAÇÃO DA LESÃO GERADA PELA NECESSIDADE DE CONSTITUIR ADVOGADO E JUDICIALIZAR A CONTROVÉRSIA PARA A SOLUÇÃO DO PROBLEMA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 209 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VERBA INDENIZATÓRIA DE CUNHO MORAL QUE DEVE SER FIXADA NO PATAMAR R$ 10.000,00, PORQUANTO EM CONSONÂNCIA COM A EXTENSÃO DA LESÃO INFLIGIDA À VÍTIMA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR O RÉU A REEMBOLSAR AS DESPESAS COM INTERNAÇÃO E TRATAMENTO DA AUTORA NOS DIAS 22.08.2021 E 23.08.2021 E CONDENAR O RÉU A PAGAR R$ 10.000,00 A TÍTULO DE REPARAÇÃO MORAL.