Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual, cumulada com restituição de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde o autor alega ter sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O juízo de primeira instância julgou o pedido parcialmente procedente, declarando a inexistência do contrato de empréstimo por reserva de margem consignável (RMC); condenando o réu a cessar os descontos no benefício previdenciário titularizado pela autora em decorrência do referido contrato de 17187628, à devolução dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário titularizado pela autora, com os devidos abatimentos de importâncias das quais o autor se beneficiou quando do uso do cartão de crédito de modalidade RMC; e condenar o banco réu ao pagamento de indenização a título de dano moral no importe de R$ 5.000,00, a ser atualizado monetariamente pela tabela prática do TJSP a data da publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do trânsito em julgado. Apela a requerida pedindo a reforma da sentença e, de forma adesiva, a requerente, pleiteando os danos morais. ... (Continua)