Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Contrato de compra e venda - Rescisão Contratual - Inadimplemento - Direito de retenção - Procedência - Insurgência do réu quanto à rescisão contratual e quanto ao direito de retenção do valor pago pelo réu a título de «entrada - Alegação de que o contrato possui cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, não sendo possível a rescisão, além de argumentar que o inadimplemento deveria ser tratado através de ação de cobrança - Ajuizamento de ação de rescisão de contrato assegurado pelo art. 475 do CC - Direito de retenção do valor da «entrada, em favor da parte autora, acertadamente reconhecido na sentença - Inteligência do art. 418 do CC - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)