Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS RECÍPROCOS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. CRIME AMBIENTAL E USO DE DOCUMENTO FALSO. AUTORIA DE TODAS AS IMPUTAÇÕES DEVIDAMENTE COMPROVADA. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA ATESTAR A FALSIDADE DOCUMENTAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

In casu, emerge firme dos autos a responsabilidade do acusado na receptação da carga furtada de petróleo bruto, tendo como finalidade o beneficiamento e posterior comercialização do produto. Termo de colaboração premiada de um dos comparsas corroborado pelos demais elementos probatórios, demonstrando de maneira inequívoca o envolvimento do acusado na empreitada criminosa. 2. É desnecessária a realização de exame pericial no documento falsificado - uma nota fiscal adulterada -, levando-se em consideração que a falsificação foi constatada pelos policiais rodoviários em consulta ao sistema informatizado SINTEGRA. 3. Pena que se majora para 04 anos e 06 meses de reclusão. 4. A pena de multa integra o preceito secundário do tipo penal incriminador, inexistindo previsão legal para seu afastamento. Precedentes. 5. Fixa-se o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, b, do CP. 6. Com o redimensionamento da pena acima de 04 anos, fica afastada a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, consoante o CP, art. 44, julgando prejudicado o recurso da defesa neste ponto. Desprovimento do recurso defensivo. Provimento do recurso ministerial.... (Continua)