Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (LEI 9.503/97, art. 302, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, CONDUZINDO COM IMPRUDÊNCIA O VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT/STRADA, COR BRANCA, ANO 2011/2012, PLACA KXF-5097, CONSISTENTE EM INVADIR A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO, COLIDIU COM O VEÍCULO MARCA/MODELO FIAT/UNO, COR AZUL, PLACA KYG-3079, CONDUZIDO PELA VÍTIMA, CAUSANDO NESTE ÚLTIMO LESÕES CORPORAIS QUE FORAM A CAUSA EFICIENTE DE SUA MORTE. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DO NÃO OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, E (2) A REDUÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, COM A SUA FIXAÇÃO EM 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. IMPOSSÍVEL O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA EM 08/06/2016, ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.964/19 (23/01/2020), A QUAL INSERIU NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DO INSTITUTO A FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI DESDE QUE AINDA NÃO RECEBIDA A DENÚNCIA (SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - (HC 191.464/SC - 18/09/2020). FATOS INCONTROVERSOS. PENA PECUNIÁRIA FIXADA DE FORMA MODERADA E BEM PRÓXIMA AO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO (EM DEZEMBRO DE 2014), QUE ERA DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VINTE E QUATRO REAIS), O QUE SE MANTÉM. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74 DO TJ/RJ). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.