Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cálculo do imposto de renda sobre o valor global, determinou sua apuração pelo regime de competência e concedeu prazo ao agravante Estado de São Paulo para recálculo e correção dos valores junto à Receita Federal - Impossibilidade - A competência para determinar a retenção na fonte do Imposto de Renda é do Juízo executório, sendo a instituição financeira responsável pela execução, conforme Resolução CNJ 303/2019 - Ademais, a entidade devedora deve fornecer informações necessárias para a retenção, em conformidade com a Ordem de Serviço DEPRE 03/2010 - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido