Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Recurso improvido.

I. Caso em Exame Agravo contra decisão que deixou de homologar valor apresentado como despesas havidas durante a internação do de cujus, em razão da incerteza do juízo a quo sobre o montante das despesas, que servirá de base para cálculo dos honorários dos agravantes. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em saber se é cabível a homologação dos valores apresentados como incontroversos para cálculo de honorários, diante da incerteza sobre o montante efetivamente despendido. III. Razões de Decidir Ausência de risco de perecimento do direito que justifique a concessão da tutela recursal em agravo de instrumento.Juízo de origem não homologou o valor por falta de elementos suficientes para convencimento, sendo prudente a não homologação do valor de R$ 6.000.000,00. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A homologação de valores para cálculo de honorários requer certeza sobre o montante. 2. A decisão do juízo de origem deve considerar o princípio do livre convencimento motivado. Recurso improvid